NÃO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

19/06/2026

Reduzir a maioridade penal não é fazer justiça, é desistir do futuro!

Por Cíntia Moutinho, Gênesis Nunes e Matheus Cequini

Dizer que passar a prender jovens de 16 e 18 anos vai resolver o panorama de violência no Brasil é vender uma falsa sensação de segurança. A verdade que ninguém pode mudar é uma só: a violência não será resolvida violando direitos, dessa maneira o país irá produzir mais injustiça e violência. Quando o Estado defende o encarceramento de adolescentes, ele está assinando um atestado de falência. Está dizendo que escolhe gastar o orçamento público construindo cadeias do que investindo em educação, cultura, saúde, arte, saneamento básico, moradia, trabalho e renda, políticas públicas, que quando bem investidas, elevam a segurança e a qualidade de vida de uma nação. Está também comunicando que alicerces fundantes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), como a proteção integral, a prioridade absoluta e a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, podem ser relativizados ou descartadas.

Livros na mão evitam algemas no pulso!

Antes de julgar o erro de uma ou um adolescente, precisamos olhar para trás e ver tudo o que faltou na vida dele. A criminalidade na juventude não é a causa do problema, é a consequência sintomática de uma sociedade que falhou. As juventudes nas periferias crescem sem escolas de qualidade, sem hospitais, sem esportes, sem lugares e práticas de lazer e sem nenhuma perspectiva de profissionalização e emprego. Onde o Estado não entra com afeto, proteção e oportunidades, o crime organizado entra com o convite. Punir a adolescência sem antes dar a ela o direito de se sonhar é uma violência que apenas empurra uma parcela da juventude periférica para as margens da criminalidade.

Cadeia não educa, cadeia destrói, corrói e mói gente!

Um mito que precisamos perseverar em derrubar, com urgência, é o de que jovens são os grandes vilões da insegurança pública. Dados oficiais da Secretaria Nacional de Segurança Pública mostram que adolescentes de 16 a 18 anos são responsáveis por menos de 1% dos crimes cometidos no Brasil. Assim, colocá-los na cadeia não vai esvaziar as ruas da violência. Pelo contrário: as prisões brasileiras estão superlotadas e são controladas por organizações criminosas. Mandar um adolescente para lá é restringir suas possibilidades de superar os contextos de risco, desproteção e vulnerabilidade social. Em vez de responsabilização, reflexão e ressocialização sobre o eventual ato infracional cometido, o jovem sairá do cárcere com maior vinculação e formação no crime organizado.

Outro mito que urge desconstrução é o de que as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação) são respostas insuficientes à ressignificação e à superação do ato infracional. E pior, que a substituição delas pela prisão e pela política criminal adulta revelará um melhor cenário. A cólera punitivista do Estado e de setores dominantes da sociedade brasileira precisa ser denunciada e combatida. 

Pelo direito de começar: garantir direitos para transformar!

Portanto, a solução para a segurança pública não está em trancar o nosso futuro atrás das grades, mas em abrir as portas do conhecimento e das oportunidades. Os representantes do Estado brasileiro precisam parar de propor soluções rasas e artificiais como estratégia para resolver sintomas sociais complexos. Medidas levianas com roupagens de legalidade não irão resolver as problemáticas que perpassam a sociedade brasileira, pelo contrário, irão aprofundar o encarceramento da juventude negra e periférica do país. Urge que a sociedade civil, os movimentos sociais, as universidades, famílias e profissionais que atuam na defesa dos direitos das crianças, adolescentes e jovens da infância e juventude se posicionem contra a PEC n. 8/2026.

É preciso começar a plantar o amanhã. Precisamos de escolas em tempo integral, de cursos técnicos, de mais universidades, de territórios pulsantes de vida e de chances reais de trabalho e renda para que os jovens possam existir com dignidade. Reduzir a maioridade penal significará apenas punir aqueles e aquelas que são a consequência do problema e não o problema em si. As juventudes, sobretudo as pretas e periféricas, precisam de acesso às políticas públicas que efetivem seus direitos e oportunidades. Só assim construiremos um Brasil verdadeiramente seguro e justo para todas e todos.

NÃO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL!

.................................................... ASCOM - Vida e Juventude