Question 1

Objetivo

Accepted Answer

Articular medidas que possibilitem garantir a continuidade do trabalho do/a defensor/a, comunicador/a e ambientalista que promove, protege e garante os direitos humanos e, em função de sua atuação e atividade nessas circunstâncias, encontra-se em situação de risco, vulnerabilidade ou sofre violação de seus direitos.

Question 2

Como funciona o Programa

Accepted Answer

O Programa de Proteção aos/as Defensores/as de Direitos Humanos, Comunicadores/as e Ambientalistas - PPDDH se fundamenta na Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH, aprovado pelo Decreto n° 6.044/2007, que objetiva o fortalecimento do pacto federativo para a concretização de suas ações, por meio da atuação conjunta e articulada de todas as esferas de governo na proteção aos/às defensores/as de direitos humanos e na atuação para dirimir as causas que geram o estado de risco e vulnerabilidade.

Defensores/as dos Direitos Humanos são todos os indivíduos, grupos e órgãos da sociedade que promovem e protegem os direitos humanos e as liberdades fundamentais universalmente reconhecidos, conforme define o Decreto Presidencial n° 6044 de 2007, que institui a Política Nacional de Proteção aos/as Defensores/as dos Direitos Humanos.

O Programa atua no âmbito da Portaria n° 507, de 21 de fevereiro de 2022; do Decreto n° 9.937/2019 e das alterações advindas com Decreto n° 10.815/2021, que fixam prerrogativas e atribuições voltadas à articulação de medidas protetivas em prol do público acompanhado.

Quais são os requisitos para inclusão no Programa?

Voluntariedade por meio da anuência e adesão às normas do PPDDH;
Comprovação da/do  interessada/o de que atua na defesa ou promoção dos direitos humanos; 
As violações sofridas devem estar relacionadas às atividades em Direitos Humanos, caracterizando nexo de causalidade entre a ameaça e a atuação na defesa dos Direitos Humanos.

Quem pode acessar o Programa?

Todos os indivíduos, grupos e órgãos da sociedade que promovem e protegem os direitos humanos e as liberdades fundamentais universalmente reconhecidas, independentemente de nacionalidade e de colaboração em processos judiciais.

O/a defensor/a precisa sair de seu local de atuação, quando é incluido/a no Programa?

Não. Somente em casos excepcionais, quando há risco iminente à vida, o/a defensor/a é transferido/a de residência, tendo em vista que o objetivo do programa é garantir a continuidade do trabalho do/a defensor/a, o que pode não ocorrer havendo a transferência de residência.

Todos os estados da federação possuem equipes estaduais do PPDDH?

Não. Atualmente o Programa  atua nos seguintes estados: Amazonas; Bahia; Ceará; Maranhão; Mato Grosso; Minas Gerais; Pará; Paraíba; Pernambuco; Rio de Janeiro; Rio Grande do Sul. As demais unidades federativas que ainda não contam com o Programa a nível estadual, são atendidas pelas Equipes Federal e Regional do Programa.
Neste caso, a entidade responsável pelo acompanhamento a defensoras e defensores dos direitos humanos nos demais estados é o ,  Vida e Juventude - VJ, mediante a celebração de Termo de Colaboração entre a entidade e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania MDHC.

Como acessar o Programa?

Pode solicitar acesso ao Programa o/a próprio/a defensor/a, redes de direitos, entidades e organizações da sociedade civil, Ministério Público ou qualquer outro órgão público que tome conhecimento de ameaça ou violação a que a pessoa esteja exposta. 
O acesso ao programa (portas de entrada) ocorre por meio de formulação de pedido de inclusão, que deve ser encaminhado à Coordenação do Programa Estadual, caso o Estado do/a defensor/a tenha Programa, ou à Coordenação-Geral do Programa de Proteção   aos Defensores dos Direitos Humanos (CGPPDDH/MDHC), caso o Estado não seja conveniado. 
A pessoa interessada, seu representante legal ou qualquer órgão público ou entidade privada deverá encaminhar a demanda de inclusão para o e mail defensores@mdh.gov.br contendo as seguintes informações:

I - Identificação da pessoa ameaçada (nome completo, apelido ou nome social - se houver) - obrigatório;
Il - Meios de contato válidos com a pessoa ameaçada (telefone e e-mail) - obrigatório
III - Indicação do município e do estado de residência e de atuação;
IV - Descrição do grupo, movimento ou comunidade que representa, relatando, se possível, um breve histórico de formação dessa coletividade;
V - Indicação da atuação enquanto liderança (cargo, função, representação, etc.);
VI - Breve relato da situação de risco e de ameaças, podendo apresentar documentos que registram os fatos.

Objetivo

Como funciona o Projeto

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