PPDDH
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O que é o PPDDH?
É o Programa de Proteção aos/as Defensores/as de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas – PPDDH. O PPDDH se fundamenta na Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos – PNPDDH, aprovado pelo Decreto nº 6.044/2007, que objetiva o fortalecimento do pacto federativo para a concretização de suas ações, por meio da atuação conjunta e articulada de todas as esferas de governo na proteção aos/às defensores/as de direitos humanos e na atuação para dirimir as causas que geram o estado de risco e vulnerabilidade. Defensores/as dos Direitos Humanos são todos os indivíduos, grupos e órgãos da sociedade que promovem e protegem os direitos humanos e as liberdades fundamentais universalmente reconhecidos, conforme define o Decreto Presidencial nº 6044 de 2007, que institui a Política Nacional de Proteção aos/as Defensores/as dos Direitos Humanos. O Programa atua no âmbito da Portaria nº 507/2022 do MMFDH; do Decreto nº 9.937/2019 e das alterações advindas com Decreto nº 10.815/2021, que fixam prerrogativas e atribuições voltadas à articulação de medidas protetivas em prol do público acompanhado.
Como Funciona o Programa
O programa funciona buscando (1) o fortalecimento do pacto federativo, por meio da atuação conjunta e articulada com todas as esferas de governo na proteção aos/as defensores/as dos direitos humanos e na atuação das causas que geram o estado de risco ou vulnerabilidade; (2) o fomento à cooperação internacional bilateral ou multilateral; (3) a articulação com organizações não-governamentais nacionais e internacionais; (4) a estruturação de rede de proteção aos/as defensores/as dos direitos humanos, envolvendo todas as esferas de governo e organizações da sociedade civil; (5) a verificação da condição de defensor/a e respectiva proteção e atendimento; (6) o incentivo e realização de pesquisas e diagnósticos, considerando as diversidades regionais, organização e compartilhamento de dados; (7) o incentivo à formação e à capacitação de profissionais para a proteção, bem como para a verificação da condição de defensor/a e para seu atendimento; (8) a harmonização das legislações e procedimentos administrativos nas esferas federal, estadual e municipal relativas ao tema; (9) o incentivo à participação da sociedade civil; (10) o incentivo à participação dos órgãos de classe e conselhos profissionais; e (11) a garantia de acesso amplo e adequado a informações e estabelecimento de canais de diálogo entre o Estado, a sociedade e os meios de comunicação.”
Quais são os critérios para inclusão no programa?
“(1)Voluntariedade, por meio da anuência e adesão às normas do PPDDH; (2) Comprovação de atuação do/a interessado/a na defesa ou promoção dos direitos humanos; (3) As violações sofridas devem estar relacionadas às atividades em Direitos Humanos, caracterizando nexo de causalidade entre a ameaça e a atuação na defesa dos direitos humanos.”
Qual o objetivo do programa?
Adotar e articular medidas que possibilitem garantir a continuidade do trabalho do/a defensor/a que promove, protege e garante os direitos humanos e, em função de sua atuação e atividade nessas circunstâncias, encontra-se em situação de risco, vulnerabilidade ou sofre violação de seus direitos.
Quem pode acessar o programa?
Todos os indivíduos, grupos e órgãos da sociedade que promovem e protegem os direitos humanos e as liberdades fundamentais universalmente reconhecidas, independentemente de nacionalidade e de colaboração em processos judiciais.
Todos os estados da federação oferecem o programa?
Não. Atualmente o programa está presente nos seguintes estados: Amazonas; Bahia; Ceará; Maranhão; Mato Grosso; Minas Gerais; Pará; Paraíba; Pernambuco; Rio de Janeiro; Rio Grande do Sul. As demais unidades federativas que ainda não contam com o programa a nível estadual, são atendidos pelas Equipes Federal e Regionais do Programas, executadas pelo VJ, por meio de Termo de Colaboração junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
O/a defensor/a precisa sair de seu local de atuação, quando é incluído/a no programa?
Não. Somente em casos excepcionais, quando há risco iminente à vida, o/a defensor/a é transferido/a de residência, tendo em vista que o objetivo do programa é garantir a continuidade do trabalho do/a defensor/a, o que pode não ocorrer havendo a transferência de residência.
Como acessar o programa?
Pode solicitar acesso ao programa o/a próprio/a defensor/a, redes de direitos, entidades e organizações da sociedade civil, Ministério Público ou qualquer outro órgão público que tome conhecimento de ameaça ou violação a que a pessoa esteja exposta. O acesso ao programa (portas de entrada) ocorre por meio de formulação de pedido de inclusão, que deve ser encaminhado à Coordenação do Programa Estadual, caso o Estado do/a defensor/a tenha Programa, ou à Coordenação-Geral de Proteção à Testemunha e aos Defensores dos Direitos Humanos (CGPTDDH/MMFDH), caso o Estado não seja conveniado. A pessoa interessada, seu representante legal ou qualquer órgão público ou entidade privada poderá encaminhar a demanda de inclusão para o e-mail defensores@mdh.gov.br contendo as seguintes informações: I – identificação da pessoa ameaçada (nome completo); II – meios de contato com a pessoa ameaçada (telefone e e-mail); III – Indicação do município e do estado de residência e de atuação; IV – Descrição do grupo, movimento ou comunidade que representa relatando, se possível, o breve histórico de formação dessa coletividade; V – Indicação da atuação enquanto liderança (cargo, função, representação, etc); e VI – Breve relato da situação de risco e de ameaças, podendo apresentar documentos que registram os fatos.
“A solicitação de inclusão nesta política pública está regulamentada na Portaria nº 507, de 21 de fevereiro de 2022, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). Assim, para solicitar ingresso no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, a própria pessoa interessada ou algum representante poderá encaminhar e-mail para defensores@mdh.gov.br contendo as seguintes informações:
- I – Identificação da pessoa ameaçada (nome completo);
- II – Meios de contato com a pessoa ameaçada (telefone e e-mail);
- III – Indicação do município e do estado de residência e de atuação;
- IV – Descrição do grupo, movimento ou comunidade que representa, relatando, se possível, um breve histórico de formação dessa coletividade;
- V – Indicação da atuação enquanto liderança (cargo, função, representação, etc.);
- VI – Breve relato da situação de risco e de ameaças, podendo apresentar documentos que registram os fatos.
Ademais, a demanda de inclusão também pode ser realizada mediante preenchimento de formulário eletrônico disponível no site do MMFDH, por meio do portal gov.br, acessível no link:
O objetivo principal do Vida e Juventude é a formação para a cidadania e a promoção e defesa dos direitos humanos de pessoas e grupos sociais em situação de vulnerabilidade.
Em nossas atividades e atuação utilizamos metodologias que preservam os princípios da educação popular propostos por Paulo Freire(respeito ao protagonismo das pessoas e à cultura dos grupos), e nossa linha de atuação, a partir da referida metodologia, é a da formação integral do ser humano.
