Lei 9840

A Constituição de 1988 estabelece que qualquer cidadão brasileiro pode apresentar um projeto de lei. Em 1996 a CNBB lançou uma iniciativa para a criação de uma lei que combatesse com mais rigor a compra de votos. O projeto de lei foi aprovado no Congresso e mais de 600 políticos corruptos já foram cassados com base nela.